RODRIGUES DUARTE JUNIOR, SELDON DUARTE, <span style="white-space: pre;"> </span>CEULM/ULBRA., Brasil

• IV SEMANA ACADÊMICA DOS CURSOS CEULM/ULBRA - DIREITO
  A eficácia da criação do tipo penal para o descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na lei 11.340/2006 e sua aplicabilidade na cidade de Manaus.
  Resumo