Eventos ULBRA, XIII SALÃO DE EXTENSÃO

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A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA VIOLÊNCIA ESTATAL
Klayton Martins Tópor, Tamara Silva, Douglas NARCISO, Elizabete CITOLIN, Marina CARVALHO

Última alteração: 09-11-2021

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo de análisar a importância da audiência de custódia no processo penal brasileiro. É um instrumento de proteção e controle da atuação policial durante a efetivação da prisão de qualquer pessoa. Nesse sentido, analisou-se a realização da audiência de custódia durante a pandemia da COVID-19. Verificou-se que, no ambito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apesar da orientação do CNJ e do STF no sentido de realização por videoconferência, as audiência não estão sendo realziadas nem presencialmente nem por meio virtual. Assim, depreende-se que a não realização da audiência de custódia suprime um direito fundamental de toda a pessoa presa, principalmente por ser um instrumento que tem como objetivo o controle do ato policial: legalidade e violência policial.